TERMOS E CONDIÇÕES DE PONTO FACILY – FACILY

Olá! Nós somos a FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. (“Facily”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o número 30.297.195/0002-25, situado na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida Leonil Crê Bortolosso, nº 945, Galpões/Módulos 28 a 36, Bairro Quitaúna, CEP 06186-260, uma plataforma de vendas online que reúne diversos produtos a preços e condições especiais (“Plataforma Facily”).

Neste documento explicamos como se tornar um Parceiro da Facily. Se mesmo assim ficar alguma dúvida, entre em contato conosco para esclarecimentos, por meio de nossos canais de atendimento.

PARA SER UM PARCEIRO DE PONTO FACILY CREDENCIADO (“PARCEIRO”), VOCÊ PRECISA SER MAIOR DE 18 ANOS E DEVE ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE PONTO FACILY (“TERMOS”), QUE ESTABELECEM OS DIREITOS E DEVERES DE TODA E QUALQUER PESSOA QUE SEJA PARCEIRO DE PONTO FACILY, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

AO SE CADASTRAR COMO PONTO FACILY, CLICAR NO BOTÃO “LI E ACEITO” E USAR O APLICATIVO PONTO FACILY, VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E ACEITOU ESTES TERMOS, O QUE IMPLICA ACEITAÇÃO E ADESÃO IRRESTRITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, DEVERÁ CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PONTO FACILY E CANCELAR O SEU CADASTRO COMO PONTO FACILY.

ESTES TERMOS PODERÃO SER ALTERADOS PELA FACILY, A QUALQUER MOMENTO. É IMPORTANTE QUE VOCÊ CONSULTE REGULARMENTE OS TERMOS PARA CONFERIR SE HOUVE ALGUMA MUDANÇA. SE VOCÊ CONTINUAR UTILIZANDO O APLICATIVO PONTO FACILY APÓS AS MUDANÇAS, VOCÊ CONCORDARÁ COM ESTAS ALTERAÇÕES. 

Ponto Facily

O que é um Ponto Facily?

• O Ponto Facily é o local escolhido pelo usuário da Plataforma Facily (“Usuário”) para onde os motoristas parceiros da Facily (“Motoristas Parceiros”) encaminham os produtos comprados pelos Usuários (“Produtos”) já devidamente separados e empacotados (“Pedidos”), para retirada pelo Usuário.

Como se tornar um Parceiro e cadastrar um Ponto Facily?

• Para se tornar um Parceiro e cadastrar um local físico como Ponto Facily, você deve:
  • Possuir um local físico adequado, com capacidade para armazenamento de no mínimo 200 (duzentos) Pedidos e equivalente a área mínima de 3m² (três metros quadrados), com espaço amplo, boa iluminação e capacidade para receber os Usuários. Não se adequam ao presente requisito os apartamentos residenciais e/ou condomínios residenciais com restrição de acesso.
  • Ter a disponibilidade de manter o seu Ponto Facily aberto em dias úteis (segunda à sexta-feira, exceto sábados, domingos e feriados) e em horário comercial de atendimento ao público, de forma a viabilizar o recebimento dos Produtos e a sua entrega aos Usuários (por exemplo, das 9h às 18h) nos dias e horários escolhidos por você no Aplicativo Ponto Facily.
  • Se registrar no aplicativo específico para Pontos de Retirada (“Aplicativo Ponto Facily”). Sua conta no aplicativo é aberta quando você realiza o seu cadastro no Aplicativo Ponto Facily, criando seu login e senha de acesso (“Conta”).
  • Manter telefone móvel com acesso à internet, que permita a utilização do Aplicativo Ponto Facily.

• A Facily analisará todas as informações inseridas por você e poderá aceitar ou recusar o seu cadastro, de acordo com as premissas acima.
• Após a aceitação do seu cadastro, você receberá um manual e um vídeo explicativo sobre tudo o que você precisa saber sobre o Ponto Facily (“Guia de Uso”).  O manual também estará disponível para consulta no anexo destes Termos.

RETRIBUIÇÃO

O que eu ganho por ser um Ponto Facily?

• Após entrega dos Pedidos ao Usuário, você receberá uma contraprestação (“Retribuição”) no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada Pedido efetivamente entregue ao Usuário.

Quando a Retribuição é paga?

• A Facily pagará a Retribuição por meio de PIX, TED ou DOC na conta de sua titularidade informada no Aplicativo Ponto Facily, da seguinte forma:
  • Pedidos entregues entre o dia 1 a 15 – Pago até 5 dias úteis
  • Pedidos entregues entre o dia 16 a 31 – Pago até 5 dias úteis
• A Facily realizará o pagamento desde que: (i) você tenha fornecido corretamente os dados bancários à Facily e (ii) as coletas e entregas estejam devidamente computadas no Aplicativo Ponto e Retirada. A Facily não terá qualquer responsabilidade por informações inverídicas que foram inseridas pelo Usuário da Plataforma Facily. 

PROCEDIMENTOS DO PONTO FACILY

Como os Pedidos chegarão no meu Ponto Facily?

• Os Pedidos passam pela seguinte logística para chegar até você:
  • Quando o Usuário conclui a compra na Plataforma Facily, ele escolhe o Ponto Facily para retirada dos Pedidos.
  • A Facily recebe os Produtos comprados pelo Usuário no Centro de Distribuição.
  • Após o recebimento dos Produtos, a Facily realiza a separação e o empacotamento dos Produtos, que serão coletados do Centro de Distribuição pelos Motoristas Parceiros e entregues no seu Ponto Facily.
  • Ao receber um Motorista Parceiro com os Pedidos no seu Ponto Facily, o Ponto Facily irá bipar todos os pedidos para dar entrada no pedido.
  • O Motorista Parceiro irá selecionar todos os Pedidos que entregará a você e você deverá verificar todos os Pedidos entregues pelo motorista e confirmar o recebimento destes Pedidos.
  • Caso você tenha recebido um Pedido que não está na lista, você deve incluir as informações dos Pedidos manualmente.

ATENÇÃO! Se você não confirmar o recebimento dos Pedidos no seu Ponto Facily, o Usuário não receberá a notificação de que o Pedido está pronto para retirada e você não receberá a Retribuição pela retirada daqueles Pedidos.

• • Após receber os Pedidos, você não poderá alterar o local do Ponto Facily, ou seja, você deverá realizar a entrega dos Pedidos no endereço de entrega cadastrado.

Como entregar os Pedidos ao Usuário??

• Para entregar os Pedidos ao Usuário, você deve seguir os seguintes passos:
  • No momento em que você confirma o recebimento do Pedido no seu Ponto Facily, o Usuário receberá um aviso de que o Pedido está pronto para retirada.
  • Você receberá os Produtos devidamente embalados e lacrados, prontos para entrega ao Usuário. Você não pode, em nenhuma hipótese, violar a embalagem com os Pedidos que recebeu.
  • Todos os Pedidos são identificados com (i) o nome do Usuário; (ii) telefone do Usuário; (iii) endereço do Ponto Facily escolhido; (iv) descrição dos Produtos que compõem o Pedido; (v) código de barras e (vi) um QR CODE*.
  • Quando o Usuário comparecer para retirar o Produto no seu Ponto Facily, você deverá confirmar a identidade do Usuário mediante apresentação de documento de identificação oficial com foto e escanear somente o QR CODE diretamente da etiqueta do Pedido ou no celular do Usuário.

ATENÇÃO! É muito importante que você notifique a retirada do Pedido pelo Usuário, para que a Facily possa contabilizar o número de Pedidos retirados no seu Ponto Facily e faça o repasse da Retribuição para você, conforme estabelecido nestes Termos.

• • Pronto! O Pedido pode ser entregue ao Usuário e já será contabilizado para sua Retribuição.

*Observação: o QR CODE é a figura quadrada localizada no canto esquerdo da etiqueta da embalagem. Para escanear o QR CODE, você deve apontar a câmera do seu celular para este quadrado no local indicado Aplicativo Ponto Facily. 

Por quanto tempo devo armazenar os Pedidos?

• Após o recebimento dos Pedidos no seu Ponto Facily, você deverá armazená-los por, no mínimo, 7 (sete) dias       os Pedidos que contenham Produtos duráveis ou 48h (quarenta e oito) horas os Pedidos que contenham Produtos perecíveis e comunicar a Facily pelos Canais Oficiais, caso o Usuário não retire os Produtos dentro deste prazo.
• Se algum Usuário solicitar o cancelamento, desistência ou a devolução de algum Produto, nós comunicaremos a você pelos Canais Oficiais.
• Em todos os casos em que o Usuário não comparecer dentro do prazo para retirar o Pedido, os Produtos perecíveis devem ser descartados e os demais Produtos você deverá devolver à Facily. Nos casos de produtos perecíveis, a Facily reserva o direito de repassar o custo integral ao Cliente. 
• A Facily irá realizar a coleta dos Produtos Não Perecíveis que não forem retirados pelo Usuário num prazo estimado de até 10 (dez) dias úteis, contados do prazo final de retirada dos Produtos pelos Usuários, podendo este prazo sofrer eventual dilatação a depender da operação da Facily.
• Em caso de devolução (“Reversa”), você deve seguir o procedimento informado no Guia de Uso. Deve ir no item devoluções do Aplicativo Ponto Facily, bipar os pedidos que serão devolvidos, conferir as informações e clicar em “finalizar”, separando em seguida os Pedidos para facilitar a coleta. Quando for realizada a coleta pela FACILY, entre na aba “Devoluções e Coletas”, encontrando o Pedido a ser devolvido e apresente o QR Code ao motorista, finalizando o procedimento de devolução. 

Produtos Congelados ou Refrigerados

• Dentre os Produtos comercializados pela Facily, alguns podem ser congelados ou refrigerados que necessitam de armazenamento especial (“Produtos Especiais”).

• Os Produtos Especiais vêm em uma embalagem específica e são identificados como tal. Para ser um Ponto Facily de Produtos Especiais, você precisa atender alguns requisitos específicos para o seu recebimento.

Se você atender aos requisitos e se tornar um Ponto Facily autorizado pela Facily para receber Produtos Especiais, é importante que você tenha os seguintes cuidados:

• Manter todos os equipamentos necessários para o correto armazenamento dos Produtos Especiais.
• Garantir que o número de equipamentos que você possui para o armazenamento dos Produtos Especiais seja suficiente para receber a demanda dos Produtos Especiais.
• Informar à Facily sobre qualquer circunstância que cause a diminuição no número de equipamentos que você possui disponíveis para armazenar os Produtos Especiais.
• Responsabilizar-se pela armazenagem dos produtos , de acordo com as regras de higiêne e as exigências da vigilância sanitária, conforme o link abaixo.
• Anuir e cumprir com todas as exigências do Ministério da Saúde, em relação a vigilância sanitária – Portaria 326 de 30 de Julho de 1997 disponível no link https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1997/prt0326_30_07_1997.html 

Quais são as minhas obrigações como Ponto Facily?

• Ao se cadastrar como Ponto Facily e se tornar o nosso Parceiro, suas obrigações contratuais serão:    
  • Seguir todas as instruções destes Termos e do Guia de Uso;
  • Manter o seu Ponto Facily aberto pelo período informado no momento do cadastro;     
  • Informar endereço do Ponto Facily de forma correta no aplicativo, sendo que o endereço deve constar em fácil consulta dos usuários em aplicativos de roteirização;
  • Sinalizar no local físico do Ponto Facily a numeração em local de fácil visualização do usuário para a retirada do Pedido;
  • Garantir que os Produtos sejam mantidos em local limpo, seco, arejado e longe da luz do sol, garantindo o perfeito estado de conservação, seguindo as instruções da Facily, em especial quando forem necessários cuidados higiênicos diferenciados ou cuidados especiais de armazenamento;
  • Orientar os Usuários a buscar diretamente os Canais Oficiais disponibilizados aos Usuários em caso de qualquer problema relacionado aos Produtos; 
  • Tratar todos os Motoristas Parceiros e/ou Usuários com cordialidade e comunicar à Facily por meio dos Canais Oficiais sobre qualquer problema
  • Não revender os Pedidos recebidos pelo seu Ponto Facily; 
  • Não cobrar nenhum valor extra dos Usuários no momento de retirada do Pedido;     
  • Ler e aceitar a Política de Privacidade da Facily, bem como cumprir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados;
  • Ter um Ponto Facily que cumpra todas as diretrizes da Vigilância Sanitária, de acordo com a Portaria 326 de 30 de Julho de 1997 disponível no link https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1997/prt0326_30_07_1997.html 

Quais são as obrigações da Facily?

• A Facily se obriga a:
  • Efetuar o pagamento da Retribuição, de acordo com esses Termos;
  • Manter o Aplicativo Ponto Facily atualizado;
  • Disponibilizar os Canais Oficiais para que você possa se comunicar com a Facily. Os canais oficiais da Facily serão apenas por meio do próprio Aplicativo, através do “Menu” e no botão “Fale Conosco”.

Meu cadastro como Ponto Facily pode ser desativado?

• A Facily poderá desativar o seu cadastro, a qualquer tempo, independente de aviso prévio (“Desativação do Cadastro”) (i) em caso de descumprimento das obrigações previstas nestes Termos ou Guia de Uso; (ii) qualquer outro motivo que possa impactar negativamente a imagem da Facily ou a própria Facily, tais como, mas sem se limitar, desvio de finalidade, publicidade indevida e envolvimento com condutas criminosas; (iii) caso seja necessário realizar a logística reversa ou realocação de pedidos por indisponibilidade do Ponto de Retirada, dentro do período de 30 dias; e/ou (iv) se as entregas forem inferiores a 80% (oitenta por cento) da totalidade de pedidos disponíveis, seja por desídia, omissão ou escolha do Ponto de Retirada.
• Do mesmo modo, o seu cadastro poderá ser desativado caso o Ponto Facily não receba Pedidos por 30 (trinta) dias consecutivos.
• No mesmo sentido, você poderá desativar o seu cadastro, a qualquer tempo, independente de aviso prévio, em caso de descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos pela Facily.

Não tenho mais interesse em ser Ponto Facily. O Que devo fazer?

• Caso você e/ou Facily não possuam mais interesse em prosseguir com o Ponto Facily, deverão comunicar por meio dos Canais Oficiais sua intenção de cancelamento do cadastro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (“Cancelamento do Cadastro”).

E se ainda houver produtos no meu Ponto Facily no momento do Cancelamento ou Desativação do cadastro?

• No caso de Cancelamento do Cadastro ou Desativação do Cadastro, você deverá devolver os Pedidos pendentes de retirada no seu Ponto Facily à Facily, em até 30 (trinta) dias contados a partir da solicitação do Cancelamento ou da Desativação.
• A Facily irá comunicar a você a data para retirada dos Pedidos pendentes dentro do prazo máximo estabelecido acima. Não serão aceitas devoluções em local divergente do endereço indicado do seu Ponto Facily
• Caso você não devolva os Pedidos ou no momento da retirada a Facily identifique que existem Pedidos faltantes, você deverá reembolsar a Facily o valor total dos Pedidos não devolvidos e/ou faltantes.

• Estes Termos permanecerão vigentes, até que as Partes tenham cumprido de forma satisfatória com todas as obrigações assumidas até a data da comunicação do Cancelamento ou Desativação do Cadastro.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Comunicações

• Você autoriza a Facily a enviar notificações administrativas por meio do Aplicativo Ponto Facily, e-mail, SMS, publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível com conteúdo de natureza informativa e promocional.

• As comunicações entre você e a Facily serão apenas por meio do próprio Aplicativo, através do “Menu” e no botão “Fale Conosco” (“Canais Oficiais”).

Licença

• Conforme as disposições destes Termos, a Facily outorga a você uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, única e exclusivamente para acessar e utilizar a o Aplicativo Ponto Facily, por meio de qualquer dispositivo compatível.

Tratamento de Dados Pessoais e Política de Privacidade

• Para que a Facily disponibilize os Serviços e acesso ao Aplicativo Ponto Facily, é necessário a coleta e utilização de informações e dados sobre você. Caso você seja pessoa física, seus dados serão coletados, tratados e compartilhados de acordo com a Política de Privacidade da Facily, com a qual você concordou ao fazer seu cadastro no Aplicativo Ponto Facily. Para verificar como é feito o tratamento desses dados e obter maiores informações sobre o tema, acesse a Política de Privacidade aqui.
• Para sua atuação como Ponto Facily, você terá acesso a informações que permitam identificar os Usuários (“Dados Pessoais”) e deverá utilizar estes dados pessoais de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta cláusula.
• Você só poderá usar os Dados Pessoais para realizar a entrega dos Pedidos aos Usuários, sempre respeitada a legislação aplicável e as orientações da Facily.
• Você deve adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais que receber nos termos da legislação aplicável. Em caso de ocorrência ou caso você tenha qualquer suspeita que houve o uso indevido dos Dados Pessoais, deve comunicar a Facily em até 48h (quarenta e oito horas).
• Caso algum titular dos Dados Pessoais tratados no âmbito destes Termos envie algum questionamento para você sobre o uso de seus Dados Pessoais você deverá imediatamente informar a Facily, por escrito, sobre tal solicitação.
• Após atingida a finalidade do tratamento e/ou terminada a relação contratual entre as Partes você deverá cessar o uso dos Dados Pessoais e destruí-los.
• Você declara e reconhece que não poderá comunicar ou compartilhar os Dados Pessoais sem autorização por escrito da Facily e caso o compartilhamento os Dados Pessoais com terceiros sejam autorizado pela Facily, deve garantir que os terceiros cumpram com as obrigações previstas neste item.

Propriedade Intelectual

• As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout utilizado no Aplicativo Ponto Facily, são de propriedade exclusiva da Facily;
• Ao utilizar o Aplicativo Ponto Facily, você não deverá praticar nenhum ato ou contribuição que causem descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas da Facily. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo Ponto Facily, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada;
• É expressamente vedado remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou qualquer outro aviso de direito de propriedade intelectual de qualquer parte do Aplicativo.

Inexistência de Relação de Trabalho

• Não se estabelece entre você e Facily qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que você é livre para cessar a utilização do Aplicativo Ponto Facily a qualquer momento, na forma prevista nestes Termos.

• As disposições destes Termos não autorizam as partes a celebrarem contratos ou acordos, outorgar garantias ou declarações, contraírem dívidas ou obrigações de qualquer natureza ou realizarem quaisquer atos em nome ou representação da outra parte.

• Cada parte será a única responsável, enquanto empregadora ou parte contratante, por todas as obrigações e responsabilidades em relação aos seus próprios colaboradores ou empregados terceirizados decorrentes da legislação, seja de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária, de modo que cada parte cumprirá as leis aplicáveis quanto ao pagamento de seus colaboradores.

• Este Termo autoriza a Facily a reter eventuais valores e/ou retribuições para fins de compensações de caráter indenizatório nos termos da lei, assim como o direito de regresso e o dever de ser indenizada, independente de notificação. 

 Responsabilidade das Partes

• Você deverá indenizar a Facily ou buscar todos os meios de defesa disponíveis para que a Facily não seja prejudicada, por todas as perdas e danos de qualquer natureza causados à Facily por você por (i) descumprimento de qualquer de suas obrigações previstas ou relacionadas e estes Termos ou Guia de Uso; (ii) fraudes cometidas por você ou por quaisquer terceiros sob sua responsabilidade; (iii) armazenamento incorreto dos Pedidos.
• Você deverá indenizar a Facily ou buscar todos os meios de defesa disponíveis para que a Facily não seja prejudicada, em razão de qualquer demanda, seja judicial ou extrajudicial, apresentadas pelos Usuários (“Demanda Usuário”) que sejam de sua responsabilidade, na extensão de sua culpabilidade, de acordo com o disposto nestes Termos ou na legislação aplicável.
• O pagamento da indenização prevista acima será efetuado, por você à Facily, de forma líquida, livre de qualquer tributo.
• A Facily manterá indene ou indenizará você de todas as perdas e danos patrimoniais emergentes diretos comprovados judicialmente incorridos por você, decorrentes de ou relacionados ao descumprimento, pela Facily, de qualquer de suas obrigações previstas ou relacionadas a estes Termos.

Confidencialidade

• Você reconhece que ao se cadastrar como Ponto Facily, poderá ter acesso a informações relativas à Facily, seus Produtos, serviços e seus Usuários, sejam elas técnicas, operacionais, comerciais, financeiras, estratégicas, jurídicas ou outras, quer escritas, verbais, em meio magnético ou outro meio intangível, de caráter sigiloso, incluindo aquelas geradas a partir do fornecimento de Produtos objeto da presente contratação (“Informações Sigilosas”).
• Você deverá manter sigilo e não utilizar ou revelar a terceiros quaisquer Informações Sigilosas sem a autorização prévia e por escrito da Facily.
• É vedado o compartilhamento de documentos, fotos e/ou prints com quaisquer dados relacionados a relação comercial entre Facily e o Ponto Facily.

DISPOSIÇÕES FINAIS

• Você não poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, ou qualquer de seus direitos e obrigações dele decorrentes sem o prévio consentimento, por escrito da Facily. Você concorda que a Facily poderá ceder estes Termos ou qualquer de seus direitos e obrigações dele decorrentes, em especial para (i) sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Facily; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Facily com relação aos assuntos previstos nestes Termos e substitui todos e quaisquer contratos e acordos anteriores, verbais ou escritos, celebrados anteriormente em relação aos mesmos assuntos.
• Estes Termos serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site e Aplicativo.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 3 DE MARÇO DE 2023.